Decreto Executivo Decreto Executivo 2/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 04/01/2021 EMENTA Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 2021 e dá outras providências. Integra da norma 2122672_DECRETO_N_002_de_04_de_janeiro_de_2021-1.docx