Decreto Executivo Decreto Executivo 59/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 10/08/2020 EMENTA Altera Membro da Comissão de Licitação Permanente nomeado pelo Decreto nº 054, de 16 de agosto de 2018. Integra da norma 2120008_DECRETO_N_059_de_10_de_agosto_de_2020-1.docx