Decreto Executivo Decreto Executivo 58/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 30/07/2020 EMENTA Suplementa Dotações Orçamentárias e dá outras providências. Integra da norma 2120006_DECRETO_N_058_de_30_de_Julho_de_2020-1.docx