Decreto Executivo Decreto Executivo 50/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 14/07/2020 EMENTA Suplementa Dotações Orçamentárias e dá outras providências. Integra da norma 2119985_DECRETO_N_050_de_14_de_Julho_de_2020-1.docx