Decreto Executivo Decreto Executivo 41/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 29/05/2020 EMENTA Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências. Integra da norma 2119951_DECRETO_N_041_de_29_de_Maio_de_2020-1.docx