Decreto Executivo Decreto Executivo 39/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 27/05/2020 EMENTA Dispõe sobre a Nomeação da Comissão Intersetorial de Alimentação Escolar (CIAE) e dá Outras Providências. Integra da norma 2119945_DECRETO_N_039_de_27_de_maio_de_2020-1.docx