Decreto Executivo Decreto Executivo 31/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 12/05/2020 EMENTA Nomeia Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. Integra da norma 2119927_DECRETO_N_031_de_12_de_maio_de_2020-1.docx