Decreto Executivo Decreto Executivo 10/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 19/02/2020 EMENTA Decreta Luto Oficial no Município e dá outras providências. Integra da norma 2119806_DECRETO_N_010_de_19_de_fevereiro_de_2020-1.docx