Decreto Executivo Decreto Executivo 64/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 30/04/2021 EMENTA Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências. Integra da norma 2116360_DECRETO_N_064_de_23_de_outubro_de_2019-1.docx