Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 30/04/2021
EMENTA
- Prorroga o Decreto nº. 049, de 19 de agosto de 2019, que Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e a constituição de Comissão Processual Disciplinar Permanente.
Integra da norma