Decreto Executivo Decreto Executivo 57/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 30/04/2021 EMENTA Suplementa Dotações Orçamentárias e dá outras providências. Integra da norma 2116319_DECRETO_N_057_de_03_de_Outubro_de_2019-1.docx