Decreto Executivo Decreto Executivo 58/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 08/10/2019 EMENTA Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências. Integra da norma 2116336_DECRETO_N_058_de_08_de_Outubro_de_2019-1.docx