Decreto Executivo Decreto Executivo 55/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 27/09/2019 EMENTA Suplementa Dotações Orçamentárias e dá outras providências. Integra da norma 2116308_DECRETO_N_055_de_27_de_Setembro_de_2019-1.docx