Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 24/07/2020
EMENTA
- Altera dispositivos da Lei nº 454, de 27 de março de 2019 que Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Ermo e dá outras providências.
Integra da norma