Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 28/04/2020
EMENTA
- Altera o Artigo 38 da Lei 048, de 15 de Dezembro de 1997 que Dispõe Sobre Normas de Saúde em Vigilância Sanitária, Estabelece Penalidade e dá Outras Providências.
Integra da norma
Município de Ermo
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