Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 19/09/2017
EMENTA
- Altera Dispositivos da Lei Nº 406, de 26 de abril de 2016, que Institui o Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) Aos Servidores Públicos da Rede Municipal de Saúde que Trabalham no Programa de Estratégia da Saúde da Família e Atenção Básica e dá Outras Providencias.
Integra da norma