Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 28/09/2017
EMENTA
- Altera Dispositivos da Lei Complementar N° 001/2003 que Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN e dá outras providências.
Integra da norma