Instrução Normativa Instrução Normativa 081/2017 Tipo: Instrução Normativa Ano: 2017 Data da Publicação: 18/04/2017 EMENTA Admite Servidor em Caráter Temporário (ACT) e dá outras providências. Integra da norma 1046321_Port081_17__Mauricio_ACT-1.doc