Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 25/05/2017
EMENTA
- Autoriza o Município de Ermo a Firmar Termos de Parceria com as Organizações da Sociedade Civil que se refere, sem o Procedimento de Chamamento Público de Projetos de que trata a Lei nº 13.019/2014 e dá outras providências.
Integra da norma