Lei Ordinária 422/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 15/05/2017

EMENTA

  • Altera Dispositivos da Lei Nº 380, de 03 de abril de 2015, que Dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente e dá Outras Providências.

Integra da norma