Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 19/01/2017
EMENTA
- Regulamenta o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, que Dispõe Sobre a Revisão Geral e Anual das Remunerações e Subsídios dos Servidores Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências.
Integra da norma