Decreto Executivo Decreto Executivo 037/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 21/07/2015 EMENTA Dispõe sobre a Recondução da Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. Integra da norma 817086_Dec037_15dec-1.doc