Lei Complementar Lei Complementar 015/2011 Tipo: Lei Complementar Ano: 2011 Data da Publicação: 06/12/2011 EMENTA Altera o Anexo I da Lei Nº 053, de 18 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Ermo e dá Outras Providências. Integra da Norma –