Lei Ordinária 342/2014

EMENTA

• Autoriza o Município de Ermo a Firmar Convenio com a Universidade do Extremo Sul Catarinense – Unesc de Criciúma em Conjunto com o Criciúma Esporte Clube e dá outras providências

Integra da Norma

LEI N° 342, de 25 de fevereiro de 2014.

Autoriza o Município de Ermo a Firmar Convenio com a Universidade do Extremo Sul Catarinense – Unesc de Criciúma em Conjunto com o Criciúma Esporte Clube e dá outras providências.

ALDOIR CADORIN, Prefeito Municipal de Ermo, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Ermo autorizado a firmar convênio com a Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESCde Criciúma, em conjunto com o CRICIUMA ESPORTE CLUBE, para fins de estruturar e organizar escolinha de futebol com o fim de proporcionar formação/educação de atletas do Município voltados ao desenvolvimento do esporte amador.

Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores em caráter temporário, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para atendimento ao caput do artigo 1º e as atividades relacionadas à formação/educação de atletas do Município voltados ao desenvolvimento do esporte amador, até o limite das vagas, conforme especificado abaixo:

§ 1º A formação/educação de atletas de que trata o caput deste artigo, visa a participação do Município nos jogos Escolares da Região do Vale do Araranguá – JERVA, Moleque Bom de Bola e outros eventos esportivos do calendário Estadual e Regional, em que o Município vier a participar.

§ 2º A vigência dos contratos para os servidores a serem contratados para os cargos autorizados pela presente Lei limita-se a 31 de dezembro de 2014.

Art. 3º O servidor contratado temporariamente fica sujeito ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para efeito de vínculo empregatício e ao Regimento Geral da Previdência Social, para efeito da legislação previdenciária e Lei Municipal nº 120 de 03 de outubro de 2001.

Art. 4º A contratação poderá dar-se para o cumprimento de 20 ou 40 horas semanais, com a remuneração correspondente, sendo reajustado no mesmo índice e data dos servidores públicos municipais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ermo – SC, em 25 de fevereiro de 2014.

 
 
ALDOIR CADORIN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

LUCIA R. MARCON BORGES

Secretária de Administração e Finanças Interina