Lei Ordinária Lei Ordinária 064/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 16/06/1998 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPALA FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA… Integra da norma 334637_0.760077001339992724_lei064-1.pdf