Lei Ordinária 296/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 27/03/2012

EMENTA

  • Fixa o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos municipais de que trata a Lei n°. 157, de 19 de maio de 2004 para o exercício de 2012 e dá outras providências.