Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 23/04/2007
EMENTA
- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Integra da norma