Lei Ordinária Lei Ordinária 198/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 26/09/2006 EMENTA Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para 2007 e dá Outras Providências. Integra da norma 334491_0.702360001339299390_lei198-1.doc