Lei Ordinária Lei Ordinária 194/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 03/07/2006 EMENTA Dispõe Sobre a Instituição do Programa Municipal de Recuperação Fiscal do Município de Ermo no Ano de 2006– REFIS/Ermo-2006. Integra da norma 334487_0.468029001339298216_lei194-1.doc