Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/09/2005
EMENTA
- Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com Interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da norma