Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 17/12/2001
EMENTA
- Dispõe sobre a Concessão de Abono Pecuniário aos Profissionais do Magistério para atender ao disposto no Artigo 7º da Lei Nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 (Que Dispõe sobre o FUNDEF).
Integra da norma