Lei Ordinária Lei Ordinária 080/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 14/04/1999 EMENTA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ERMO Integra da norma 334373_0.133491001338989257_lei080-1.doc