Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 15/10/1997
EMENTA
- Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras/Departamento de Transportes e Terminais (Deter), e dá Outras Providências
Integra da norma