Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 11/09/1997
EMENTA
- Autoriza o Executivo Municipal/Fundo Municipal de Saúde, a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde e dá Outras Providências
Integra da norma