Através da Lei 517 de 27 de julho de 2022, fica instituído no Município de Ermo o Programa de Recuperação Fiscal no ano de 2022 – REFIS/ERMO 2022, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes e pessoas jurídicas e físicas, relativos a impostos, contribuições, taxas e acessório, de competência municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
A opção pelo Programa deverá ser formalizada até o dia 30 de novembro de 2022, mediante requerimento do contribuinte como adesão ao REFIS.
DESCONTO DE 100% NOS JUROS DE MORA E PRAZO DE 5 MESES
Havendo a opção do contribuinte por aderir ao REFIS/ERMO 2022, na consolidação do débito para fins de pagamento a multa de mora ou de ofício e os juros de mora serão reduzidos em 100% de seus valores, sendo que a correção monetária não sofrerá redução.
O valor da prestação não poderá ser inferior a R$ 50 reais e a dívida poderá ser paga em 05 parcelas, com a quitação das mesmas até o dia 31 de dezembro de 2022.
Mais informações no Setor de Tributos da Prefeitura de Ermo, que funciona no horário matutino, das 7:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira.
Foto: Divulgação REFIS/ERMO 2022
